Bem-vind@
Convidado
No âmbito da Lei nº 15.239 e seus decretos regulamentadores, foi estabelecido que o MGAP exigirá que os produtores agrícolas apresentem um Plano de Uso e Manejo Responsável da terra (doravante Planos de Uso), que leve em consideração os solos da propriedade, práticas de gestão, sequência de culturas e erosão tolerável.
Descrição
Juntamente com outras normas técnicas, estes Planos de Aproveitamento visam prevenir a erosão hídrica do solo, o mais importante problema ambiental associado à produção agrícola. Isto não só causa danos ao solo que sofre erosão, mas também aos locais paisagísticos onde os sedimentos são depositados e aos ecossistemas aquáticos para os quais o solo é exportado.
Em setembro de 2010, iniciou-se uma fase piloto nas propriedades com sistemas agrícolas de cereais e oleaginosas e, em abril de 2013, iniciou-se a fase de apresentação obrigatória, estabelecendo uma certa gradualidade em termos de superfície e sistemas de produção. O MGAP dará continuidade a esse processo gradual, incorporando propriedades com superfícies agrícolas menores e outros sistemas produtivos.
Neste processo gradual, onde a agricultura continua a ser a actividade prioritária, esta é incorporada nos sistemas leiteiros devido à importância da área que ocupa na agricultura forrageira.
Por sua vez, em 2013, o MVOTMA estabeleceu um plano de ação para a proteção da qualidade da água na bacia do rio Santa Lucía, que consiste em 11 medidas, entre elas, a Medida 3, que, entre outras, exige obrigatoriamente para todos os cadastros rurais localizados na referida bacia, o controle da aplicação de nutrientes, através da apresentação na área dos Planos de Uso, Manejo e Conservação do Solo (Decreto 405/2008 do MGAP) e requer adubação baseada em análise de solo para evitar que a concentração de fósforo ultrapasse 31ppm de fósforo (Bray1).
Por outro lado, o plano de ação do MVOTMA define na Medida 5 a obrigatoriedade do tratamento e gestão dos efluentes de todas as explorações leiteiras localizadas na bacia de Santa Lucía. O MGAP tem se articulado fortemente em relação a esta questão, e está definido que, associado aos Planos de Aproveitamento em sistemas leiteiros, será incorporada a declaração de gestão de efluentes das fazendas leiteiras.
Assim, o MGAP definiu a obrigatoriedade de apresentação de Planos de Uso em sistemas leiteiros, na Bacia do Rio Santa Lucía.
